Evolução da Política Ambiental Brasileira

 

O Brasil tem muitas deficiências no que se refere a preservação do meio ambiente, mas as leis que tratam do assunto estão entre as mais completas e avançados do mundo. A história da legislação ambiental no Brasil vem desde os anos 80 e passou por marcos importantes ao longo desse período até chegar aos dias de hoje.

Até os anos 90 as leis lidavam de forma fragmentada quanto aos bens ambientais, e foi só em 1998, com a Lei de Crimes Ambientais, que passamos a ter um mecanismo de punição aos infratores do meio ambiente.

A primeira Lei ambiental brasileira é de 1981, Lei n° 6.938/81, que implantou a Política Nacional do Meio Ambiente. A partir de então, foram normatizadas questões de proteção, conservação e preservação ambiental, dando início a um novo modo de encarar o meio ambiente. Essa lei unificou princípios ambientais em escala nacional, supervisando as normas gerais da política ambiental.

Em 1988, a Constituição Federal criou um capítulo sobre meio ambiente, fazendo mudanças fundamentais. Em seguida foi criada a Lei de Crimes Ambientais, que fortaleceu as leis ambientais já existentes. E em 1989 foi criado o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos hídricos e da Amazônia Legal, o MMA, que passou a coordenar a Política Nacional do Meio Ambiente e a definir os objetivos, metas e políticas ambientais para o Brasil.

Em 1992 foi reforçado a importância do saneamento básico, com a lei o definindo como “o conjunto de ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água; a coleta, o tratamento e a disposição dos esgotos e dos resíduos sólidos e gasosos e os demais serviços de limpeza urbana; o manejo das águas pluviais urbanas; o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças e a disciplina da ocupação e uso do solo, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural”.

A Lei 11.445/07 estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, integrando a infraestrutura, os serviços referentes aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, estabelecendo os princípios básicos para a concretização desses serviços.

O foco maior nos resíduos sólidos só veio em 2010 com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traça os princípios, objetivos e instrumentos da gestão de resíduos sólidos. Essa foi de extrema importância para responsabilizar o gerador de resíduos para todo o ciclo, seja na rua reutilização, reciclagem ou disposição final adequada.

A responsabilidade compartilhada veio para manter a gestão dos resíduos desde sua geração até o final da cadeia. Por isso a implementação da logística reversa é importante, já que envia para os fabricantes a responsabilidade de destinação de seus resíduos, os forçando a criar soluções para o problema, questionando sobre o material que usa e onde ele vai parar quando for descartado.

Surge também a necessidade de adequar a água a um melhor padrão de qualidade, causando a necessidade de novas tecnologias de tratamento. Essa evolução da qualidade do efluente tratado permite a adoção de novas alternativas tecnológicas e ainda a redução de custos de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos.

Mesmo que o Brasil tenha apresentado avanços na legislação ao longo dos anos, o país ainda precisa de melhores mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes ambientais. A legislação brasileira é considerada uma das melhores do mundo, mas nem sempre são aplicadas devido às faltas de recursos e capacidades técnicas para executar a lei em todo o território.

Hiram Sartori

Hiram Sartori é Doutor em Engenharia Civil, área de Hidráulica e Saneamento, e ênfase em Resíduos Sólidos, pelo Departamento de Hidráulica e Saneamento da USP(1998), Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais (1995), Graduado em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia da UFMG (1984). Tem experiência em Engenharia Civil, atuando com ênfase em Saneamento e Meio Ambiente, principalmente nas áreas de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, capacitação e treinamento em gerenciamento de resíduos sólidos, administração universitária.

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